Termos e Condições de Uso

Última atualização: 9 de setembro de 2026 — Versão 1.1

Antes de se associar à MÉDIE SAÚDE E BEM-ESTAR LTDA., leia cuidadosamente estes Termos e Condições de Uso do Serviço ("Termo"). Ao concluir o cadastro e selecionar o Plano desejado, mediante o clique no botão "concluir", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente, sem qualquer ressalva, as disposições previstas neste Termo, que tem como partes o usuário ("Usuário") e a Médie Saúde e Bem-Estar Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.153.185/0001-57, com sede na Rua General Osório, nº 4, sala 110/1 V.G., Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-630 ("MÉDIE").

O Usuário ou seu representante legal declaram que gozam de plena capacidade civil e penal para assumir as obrigações deste Termo. Os pais ou os representantes legais de menores de idade responderão pelos atos por eles praticados segundo este Termo, assim como eventuais danos causados a terceiros.

Este Termo regula a utilização da Plataforma da MÉDIE e dos serviços de intermediação por ela prestados, relacionados à assistência à saúde e ao bem-estar, por meio de parcerias firmadas entre a MÉDIE e parceiros independentes ("Parceiros"), os quais, conforme o Plano contratado pelo Usuário, serão responsáveis pela execução e/ou oferta dos serviços de assistência à saúde e bem-estar, seja por meio da própria Plataforma da MÉDIE, seja por plataformas próprias desenvolvidas e operadas pelos respectivos Parceiros.

1. Objeto

1.1. A MÉDIE atua exclusivamente como intermediadora, disponibilizando aos Usuários, por meio de sua plataforma, que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões ("Plataforma"), o acesso a Planos que viabilizam a conexão entre o Usuário e Parceiros, para a prestação, por estes, de serviços ou ofertas de produtos e benefícios relacionados à saúde e bem-estar ("Serviços").

1.1.1. Os Serviços poderão ser prestados diretamente pelo Parceiro ou por plataforma própria desenvolvida e operada pelo Parceiro, conforme aplicável.

1.1.2. Os Serviços serão disponibilizados na Plataforma e cada Usuário fará jus aos Serviços de acordo com plano escolhido dentre os apresentados no Anexo I ("Planos").

1.1.3. Os Serviços não constituem e nem substituem os serviços de plano e seguro de saúde, nem cartão de desconto, tratando-se de mera intermediação dos Serviços executados pelos Parceiros ou ofertados pelos Parceiros por meio de suas próprias plataformas.

1.1.4. O Usuário reconhece e concorda que os Parceiros não se caracterizam como planos de saúde ou entidades similares.

2. Pessoas Elegíveis à Plataforma

2.1. Os Planos estão disponíveis apenas ao Usuário devidamente cadastrado na Plataforma nos termos previstos na Cláusula 3, bem como para seus respectivos dependentes cadastrados pelo Usuário ("Dependentes").

2.1.1. O Usuário não pode ser (i) menor de 18 (dezoito) anos; e/ou (ii) pessoa que tenha sido inabilitada da Plataforma temporária ou definitivamente, por quaisquer motivos, inclusive por ato praticado por seu Dependente.

2.1.2. Os Dependentes podem ser menores de 18 (dezoito) anos.

2.1.3. O número de Dependentes que poderão ser cadastrados pelo Usuário varia de acordo com o Plano contratado, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a indicação, manutenção e utilização dos serviços pelos respectivos Dependentes.

2.1.4. Aplica-se aos Dependentes as disposições previstas neste Termo aos Usuários.

2.2. O Usuário e seus Dependentes deverão observar ainda termos e condições de uso e políticas dos Parceiros.

2.3. Na hipótese de o Plano ser oferecido por empresa a seus colaboradores, a inclusão de dependentes do Usuário será regulada exclusivamente pela empresa contratante, não constituindo direito automático do Usuário nos termos deste Termo. Contudo, vale destacar que (i) o contrato Empresa-Médie não substitui o aceite individual do colaborador; e (ii) a Empresa é controladora dos dados até o cadastro individual do colaborador na Plataforma.

3. Cadastramento

3.1. O acesso aos Planos e serviços da Plataforma é condicionado ao prévio cadastramento do Usuário, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas no formulário eletrônico disponível na Plataforma, bem como à aceitação expressa deste Termo (e demais políticas da MÉDIE) e dos termos de uso e políticas dos Parceiros associados ao Plano selecionado pelo Usuário.

3.2. O Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação incorreta, incompleta ou inverídica prestada.

3.3. Após a validação do cadastro, o Usuário poderá incluir Dependentes, observados os limites quantitativos estabelecidos no respectivo Plano contratado. O cadastramento de Dependentes deverá ser realizado exclusivamente pelo Usuário, mediante a inserção de seus dados pessoais na Plataforma, cabendo ao Usuário a responsabilidade integral pela veracidade das informações fornecidas e pela utilização dos serviços pelos Dependentes. No caso de Dependente incapaz nos termos do Código Civil, o cadastro deverá ser realizado por seu representante ou assistente legal, que assumirá a responsabilidade por todos os atos praticados pelo Dependente.

3.4. A MÉDIE poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios das informações prestadas pelo Usuário e/ou seus Dependentes, reservando-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário.

4. Ativação do Plano

4.1. O Usuário poderá verificar os Planos disponíveis na Plataforma, onde também poderá ativá-lo. A contratação será confirmada após a adesão a este Termo, Política de Privacidade e demais políticas relacionadas, a autorização da transação bancária, além do cadastramento na Plataforma.

4.1.1. Os Planos são aqueles descritos no Anexo I.

4.1.2. A adesão aos Planos é realizada diretamente na Plataforma, não sendo possível comprar quaisquer Planos diretamente com os Parceiros.

4.1.3. No ato de ativação do Plano, o Usuário ainda aderirá os termos e condições de uso e demais políticas dos Parceiros.

5. Acesso à Plataforma

5.1. O Usuário acessará sua conta através de seu CPF ou e-mail, acompanhado de senha pessoal, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que deles seja feito.

5.2. Os Dependentes cadastrados pelo Usuário receberão credenciais de acesso próprias (CPF e senha temporária), enviadas ao e-mail informado no momento do cadastro. No primeiro acesso, o Dependente deverá criar uma senha pessoal. O Dependente menor de idade terá seu acesso sob responsabilidade integral do Usuário titular, que responde por todos os atos praticados pelo menor na Plataforma.

5.3. Os Usuários deverão manter seu cadastro e das demais pessoas que desejar incluir como Dependentes devidamente atualizados perante a MÉDIE, não podendo a MÉDIE ser responsabilizada por qualquer falha na prestação dos serviços dos Planos decorrente de dados pessoais desatualizados.

5.4. O Usuário compromete-se a notificar a MÉDIE imediatamente, através do faleconosco@mediesaude.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

5.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MÉDIE.

6. Termos e Condições Específicas

6.1. Os Planos adquiridos concedem aos Usuários o direito de acessar ou adquirir serviços e produtos dos Parceiros, observados os limites, condições e especificações previstos no respectivo Plano contratado.

6.2. As regras de utilização dos Serviços deverão observar este Termo e as políticas impostas pelos Parceiros. Em caso de divergência, prevalecerão as regras do Parceiro.

6.3. Caso o valor do Plano sofra aumento durante o Ciclo do Plano, o Usuário terá acesso aos Serviços pelo valor antes contratado até o encerramento do Ciclo do Plano. Para os fins deste Termo, "Ciclo do Plano" corresponde ao período de vigência dos serviços contratados, contado a partir da data de ativação ou renovação do Plano.

6.4. O Ciclo do Plano se renova automaticamente ao final de cada período, salvo rescisão contratual ou cancelamento pelo Usuário, independentemente do uso.

6.5. Em caso de verificação de fraudes ou uso indevido do benefício da Plataforma, os Planos e o Usuário poderão ser bloqueados.

6.6. Os Parceiros são exclusivamente responsáveis pelos produtos e serviços por eles ofertados, incluindo, sem limitação, sua qualidade, quantidade, características, conformidade, preços, condições de pagamento, prazos, entrega, execução, garantias, políticas de troca ou cancelamento, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas de qualquer natureza eventualmente causados aos Usuários ou a terceiros.

7. Modificações da Plataforma, dos Parceiros e dos Serviços

7.1. A MÉDIE reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar o Termo, os Parceiros, Serviços e alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma.

7.1.1. A MÉDIE reserva-se o direito de descredenciar, suspender ou excluir da Plataforma quaisquer Parceiros que deixarem de atender aos requisitos legais ou éticos exigidos.

7.1.2. Na hipótese de atualização deste Termo, a MÉDIE poderá promover alterações a qualquer tempo, as quais passarão a ser aplicáveis mediante aceite expresso do Usuário. O aplicativo identificará automaticamente a nova versão e, no próximo acesso do Usuário, exibirá tela específica para manifestação de aceite, como condição para continuidade de uso da Plataforma.

7.1.3. Caso o Usuário aceite os novos termos, o uso da Plataforma prosseguirá normalmente. Caso não aceite, o contrato será automaticamente encerrado, sendo vedado o acesso à Plataforma, hipótese em que será enviado e-mail de confirmação do encerramento ao Usuário.

8. Telessaúde

8.1. O Usuário, a depender do Plano escolhido, terá direito ao acesso a plataforma de telessaúde desenvolvida e gerida por Parceiro indicado à exclusivo critério da MÉDIE ("Plataforma de Telessaúde"), pela qual serão fornecidos serviços de telessaúde ("Serviços de Telessaúde").

8.1.1. O Parceiro responsável pela gestão da Plataforma de Telessaúde é a CONEXA SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS S.A. ("Conexa Saúde"), inscrita no CNPJ sob o nº 27.092.748/0001-18, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Blc. I, Sal. 701, Botafogo, CEP: 22.250-911, Rio de Janeiro.

8.1.2. A Conexa Saúde está regularmente inscrita junto às entidades regulatórias competentes necessárias para o exercício regular dos Serviços de Telessaúde.

8.1.3. A responsabilidade técnica pelos Serviços de Telessaúde, incluindo o registro perante o CRM e a indicação de diretor técnico médico é exclusiva da Conexa Saúde, atuando a Médie unicamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Usuários e Parceiros, sem qualquer responsabilidade técnica, assistencial ou regulatória sobre os Serviços de Telessaúde prestados.

8.1.4. Ao aderir este Termo, o Usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a transmissão de seus dados cadastrais pela MÉDIE à Conexa Saúde, para a finalidade de viabilizar a prestação dos Serviços de Telessaúde, nos termos da legislação aplicável.

8.1.5. Os dados de saúde do Usuário (histórico médico, sintomas, diagnósticos, prescrições e registros de atendimento) são coletados e tratados diretamente pela Conexa Saúde, na Plataforma de Telessaúde, sob a responsabilidade dela. A MÉDIE não coleta nem armazena dados clínicos.

8.2. A Plataforma de Telessaúde não deve ser utilizada como substituição de consultas presenciais. O profissional de saúde poderá, a seu exclusivo critério técnico, solicitar o comparecimento presencial do Usuário.

8.3. A MÉDIE atuará apenas como intermediadora tecnológica, não participando da execução, controle ou condução dos atendimentos. Eventuais falhas técnicas, erros de diagnóstico, condutas médicas inadequadas ou quaisquer outros danos relacionados à prestação do Serviço de Telessaúde deverão ser apurados diretamente entre o Usuário e o Parceiro responsável.

8.4. Os Serviços de Telessaúde não se destinam a situações de emergência ou urgência médica. Em caso de emergência, o Usuário deve procurar atendimento presencial imediato ou acionar o SAMU (192).

9. Clube de Vantagens

9.1. A depender do Plano contratado, o Usuário poderá ter acesso a uma plataforma digital de clube de vantagens, desenvolvida, operada e gerida por Parceiro indicado a exclusivo critério da MÉDIE ("Plataforma de Clube de Vantagens"), por meio da qual conveniados terceiros disponibilizam produtos e/ou serviços ao público, podendo oferecer vantagens econômicas ao Usuário elegível.

9.2. Os produtos e serviços disponibilizados na Plataforma de Clube de Vantagens são ofertados e comercializados diretamente pelos conveniados, que são exclusivamente responsáveis por todas as condições aplicáveis.

9.3. Determinadas ofertas poderão prever a concessão de cashback, regido exclusivamente pelos termos e condições do Parceiro responsável.

9.4. A MÉDIE atuará apenas como intermediadora tecnológica, não participando da execução dos serviços do Clube de Vantagens.

10. Pagamento

10.1. Pela prestação dos Serviços, os Usuários pagarão à MÉDIE o valor correspondente ao Plano adquirido, conforme opções de planos e valores dispostos no Anexo I ("Preço").

10.1.1. Caso o pagamento não seja confirmado até a data de vencimento, a MÉDIE notificará o Usuário e os serviços poderão ser suspensos até a regularização. Não havendo regularização no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento, o Plano será automaticamente cancelado, sendo os dados tratados conforme a Cláusula 14 e a Política de Privacidade.

10.1.2. O pagamento realizado pelo Usuário não é reembolsável, exceto conforme expressamente estabelecido neste Termo ou conforme exigido pela legislação aplicável.

10.2. A MÉDIE poderá alterar o preço do Plano, comunicando via Plataforma e e-mail com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência. Se o Usuário não concordar, terá o direito de cancelar o Plano.

10.3. A MÉDIE poderá, a seu exclusivo critério, oferecer período de experimentação gratuita ("período trial") de até 30 (trinta) dias para novos Usuários, durante o qual o acesso à Plataforma e aos Serviços será disponibilizado sem cobrança. Ao término do período trial, o Plano será renovado automaticamente pelo valor integral correspondente, sendo o Usuário previamente informado da data de início da cobrança. O Usuário poderá cancelar o Plano a qualquer momento durante ou após o período trial, sem qualquer ônus, desde que o cancelamento seja efetuado antes da data de início da cobrança.

10.4. A MÉDIE pode oferecer períodos promocionais nos Planos. Após o término da promoção, a cobrança do valor integral será efetuada automaticamente, a menos que o Plano seja cancelado antes.

11. Vigência

11.1. O presente Contrato vigerá por prazo indeterminado.

11.2. As condições deste Termo passarão a viger para o Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma, com o respectivo aceite, e terminarão quando o seu cadastro for desativado.

12. Direito de Arrependimento

12.1. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação do Plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação pela Plataforma. O reembolso será realizado integralmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

12.2. O reembolso, quando cabível, será realizado por meio de estorno no mesmo instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário na transação original ou, alternativamente, via PIX para chave a ser indicada pelo Usuário.

13. Política de Cancelamento

13.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento do seu Plano, a qualquer tempo, por meio da Plataforma ou do Canal de Comunicação disponível na própria Plataforma.

13.1.1. Na hipótese de cancelamento antecipado do Plano, o Usuário permanecerá obrigado ao pagamento do Plano correspondente a todo ciclo contratado. O ciclo já pago permanecerá ativo até a data completa do ciclo.

13.2. A simples ausência de utilização da Plataforma não isenta o Usuário da obrigação de pagamento.

13.3. Para evitar nova cobrança, o cancelamento deverá ser solicitado antes da data de renovação automática.

13.4. O cancelamento dos Planos de Dependentes ocorrerá automaticamente com o cancelamento do Plano do Usuário titular. Caso o Dependente seja cancelado, haverá redução proporcional do preço no Ciclo do Plano seguinte.

14. Exclusão da Conta

14.1. O Usuário pode excluir definitivamente sua conta a qualquer momento, diretamente no aplicativo, acessando "Perfil" e selecionando a opção "Excluir minha conta". A confirmação exige a senha pessoal do Usuário.

14.2. A exclusão é irreversível e produz os seguintes efeitos imediatos: (i) remoção dos dados pessoais de identificação do Usuário; (ii) cancelamento do Plano, sem geração de novas cobranças; (iii) encerramento do acesso aos Serviços dos Parceiros; e (iv) perda de acesso dos Dependentes cadastrados.

14.3. A exclusão da conta não gera direito a reembolso dos valores já pagos, observado o disposto na Cláusula 12.

14.4. Os registros de cobrança e faturamento serão conservados pelo prazo previsto na Cláusula 15, desvinculados dos dados de identificação do Usuário.

14.5. O procedimento completo, bem como a relação dos dados removidos e mantidos, está descrito na página Exclusão de conta e de dados.

15. Proteção de Dados Pessoais e Propriedade Intelectual

15.1. A MÉDIE declara, garante e compromete-se que atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), realizando o tratamento com fundamento nas bases legais aplicáveis.

15.2. A MÉDIE poderá contratar terceiros para realizarem o tratamento de dados dos Usuários, tomando todos os cuidados necessários para que sigam as disposições deste Termo.

15.3. O Usuário se declara responsável legal pelos Dependentes menores de idade cadastrados, permitindo à MÉDIE realizar o tratamento de dados destes menores. O Usuário declara agir no melhor interesse do menor ao consentir com o tratamento de seus Dados Pessoais e assume integral responsabilidade civil por eventuais conflitos com o outro genitor, em caso de guarda compartilhada.

15.4. A MÉDIE compromete-se a: (a) realizar o monitoramento e registro de sua conformidade com a LGPD; (b) manter a confidencialidade dos Dados Pessoais; (c) garantir o exercício dos direitos dos titulares; (d) empregar medidas técnicas e administrativas para manter os Dados Pessoais seguros; (e) utilizar os Dados Pessoais somente para os fins descritos no presente Termo.

15.5. É expressamente vedada a comercialização, venda, locação ou qualquer forma de disponibilização onerosa dos Dados Pessoais dos Usuários a terceiros para fins de marketing direto, perfilamento comercial ou qualquer outra finalidade estranha à execução dos Serviços contratados.

15.6. Os dados pessoais dos Usuários serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos após o cancelamento ou encerramento do Plano, em conformidade com as obrigações legais de guarda previstas no Código Tributário Nacional (art. 173-174) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Findo o prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados, salvo quando houver base legal que autorize sua manutenção.

15.7. O Usuário poderá autorizar a MÉDIE e os Parceiros a lhe enviarem comunicações de natureza comercial e promocional, mediante manifestação de consentimento livre e específica (opt-in), exercida por meio de caixa de aceite própria (checkbox) no momento do cadastro na Plataforma. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento. As comunicações de natureza transacional (recuperação de senha, confirmação de cadastro, cobrança) independem do opt-in e poderão ser enviadas a qualquer tempo.

15.8. O uso comercial da expressão "MÉDIE" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos da Plataforma, são propriedade da MÉDIE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral.

15.9. O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra este Termo.

16. Violação no Sistema ou Base de Dados

16.1. O acesso à Plataforma poderá ser interrompido temporariamente, sem aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção ou qualquer motivo que fuja ao controle da MÉDIE.

16.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a MÉDIE se compromete a comunicar o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, informando: (i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; (iv) os riscos relacionados ao incidente; e (v) as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

16.3. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou realizar engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução ou distribuição da Plataforma sem autorização expressa da MÉDIE.

16.4. A MÉDIE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda que o Usuário venha a sofrer por falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros.

17. Multas e Penalidades

17.1. A MÉDIE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário se: (a) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos; (b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) não puder ser verificada a identidade do Usuário; (d) causar dano a terceiros ou à MÉDIE.

17.2. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário pagará multa moratória de 2% sobre a parcela exigível, atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die.

18. Comunicação

18.1. Todas as solicitações dos Usuários deverão ser encaminhadas por meio da Plataforma, do Canal de Comunicação disponível na própria Plataforma ou pelo e-mail faleconosco@mediesaude.com.

19. Disposições Gerais

19.1. Este Termo vincula as Partes, seus representantes legais e sucessores.

19.2. Permanecerão válidas, mesmo após eventual rescisão, as disposições relativas a: (i) obrigações de pagamento; (ii) limitações de responsabilidade; (iii) propriedade intelectual; (iv) proteção de dados; e (v) solução de litígios.

19.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, tal disposição será desconsiderada, sem afetar a validade das demais.

19.4. As Partes elegem o foro central da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias.

Anexo I — Planos

Os valores são por vida/mês e variam conforme a quantidade de vidas contratadas. O valor total corresponde ao valor por vida multiplicado pelo número de vidas. A Médie reserva-se o direito de alterar os valores conforme previsto na Cláusula 10.2 deste Termo.

Fluxograma de adesão

1. Cadastro na Plataforma (dados pessoais) → 2. Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade → 3. Seleção do Plano e quantidade de vidas → 4. Pagamento (cartão de crédito, PIX ou boleto) → 5. Ativação automática dos serviços após confirmação do pagamento.